Jorge Santana diz que é possível trabalhar com o procedimento através de uma liminar

Presidente da Associação de Bronzeamento Artificial – ABAN e Especialista no processo regulatório (Administrativo e Judicial) de funcionamento das Máquinas UV não pode proibir o serviço de bronzeamento artificial.

O procedimento por meio de câmaras emissoras de UV se tornou uma atividade lucrativa e com isso atraiu investidores da área da beleza.

A Anvisa, por meio de uma Resolução da Diretoria Colegiada (RDC56/2009), impediu o uso das câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos e com isso tirou o sustento de muitas profissionais e de clínicas que também ofertam o serviço de bronzeamento artificial.

“Toda norma ou lei que viole princípios constitucionais são passíveis de serem discutidos junto ao poder judiciário. No presente caso, não pode uma autarquia como a Anvisa, através de resoluções, proibir uma determinada atividade dentro do país, uma vez que a competência constitucional para discutir essa matéria é exclusiva da União Federal”, pontua Jorge.

Ele afirma que para anular ou impedir tais abusos não há alternativa ao jurisdicionado senão pleitear os seus direitos junto ao judiciário.

“O Estado, de modo geral, é um ente poderoso, mas o seu poder não é absoluto, de modo que as partes que discordarem de leis ou atos normativos podem questioná-las junto ao Poder Judiciário”, explica.

“No caso específico, para impedir um abuso de poder ou anular o que por ventura tenha sido praticado pelo ente administrativo, é possível a impetração de Mandado de Segurança com pedido de liminar”, completa.

Santana pondera que a decisão mais emblemática foi proferida em 2010, quando a referida resolução foi suspensa pela 24º Vara Federal justamente por ter violado princípios constitucionais, tais como o da liberdade econômica, do livre exercício da profissão e especialmente o princípio da legalidade.

“Atualmente, mesmo com a suspensão da mencionada resolução, diversos municípios continuam desrespeitando a lei e causando graves prejuízos às pessoas e à pequena e média empresa”, argumenta.

Ele fala que, ainda assim, é possível trabalhar com bronzeamento artificial através do combate do abuso de poder pelo Estado.

“Já são centenas de decisões favoráveis.

Conte conosco”, finaliza.

O assessor contábil e CEO da Sapri Consultoria explica

A organização financeira da sua empresa é chave para o crescimento e manutenção do seu negócio. Ter um bom controle sobre as finanças é essencial para obter lucro e investir em melhorias, como a renovação da frota. Além disso, evita desequilíbrios e desperdícios.

“Algumas atitudes básicas podem levar a uma administração financeira eficiente e organizada”, explica o assessor contábil e CEO da Sapri Consultoria.

Para ajudar nessa tarefa, o especialista montou um guia com 6 dicas para os empreendedores:

Faça um planejamento financeiro

Lasso pontua que o primeiro passo é colocar no papel todos os gastos e rendimentos da sua empresa. “É necessário definir um orçamento anual e começar a cortar gastos desnecessários. Possuir reservas e economias, não deixar pequenas despesas em segundo plano. E, sobretudo, conhecer bem seus prazos. É importante fazer um acompanhamento recorrente desse planejamento e, havendo necessidade, fazer ajustes para manter a saúde financeira da sua empresa”.

Não misture contas pessoais e empresariais

O assessor contábil enfatiza que não misturar contas pessoais e empresariais vale para todos os empresários, independentemente da sua área de atuação.

“Muito comum em pequenas empresas e empresas familiares, esse erro pode criar uma co-dependência entre as duas áreas. Além de ajudar no crescimento de todas as partes envolvidas, separar as contas ajuda na transparência financeira da empresa”.

Mantenha o fluxo de caixa positivo

O contador fala da importância de uma boa administração do capital de giro, que deve ser planejado para seis meses de operação.

“Saiba administrar seu capital de giro. Analisar o fluxo de caixa e prever um crescimento ao longo do tempo é essencial para antecipar e lidar com problemas futuros. Se possível, planeje um fluxo de caixa suficiente para 6 meses de operação, no mínimo. Além de útil durante períodos de sazonalidade, será importante para momentos de crise, como a vivida durante a pandemia do coronavírus”.

Tenha um bom sistema de gestão

É Importante otimizar a parte operacional do seu negócio, de acordo com o assessor contábil. “Além da gestão de fornecedores e de pessoal, a gestão de rotas e cargas também necessita de atenção. As soluções tecnológicas podem ajudar nessa etapa da gestão. Gerando mais segurança de que motorista, caminhão e carga chegarão ao seu destino sem grandes problemas, com o menor custo necessário para sua operação”.

Tome cuidado com limites de crédito e dívidas

O CEO da Sapri Consultoria diz que é comum a utilização de empréstimos e financiamentos na gestão de empresas de transporte.

“Os gastos para renovação de frota, por exemplo, são muito altos. É muito importante estar atento às dívidas junto às instituições financeiras e de tributos. Juros e multas podem ser um problema se houver atrasos na quitação das dívidas. Aqui, o ideal é você planejar com antecedência seus investimentos de expansão, e buscar instituições financeiras que te proporcionem crédito a baixos juros e condições flexíveis. Buscando potencializar o setor logístico cada vez mais, nós contamos com uma linha especial de Crédito PJ para ajudar a sua empresa a cumprir os desafios do dia a dia, seja com vale-pedágio obrigatório, combustível ou até mesmo as despesas do dia a dia”.

Busque apoio especializado

Ele também afirma que ter uma boa assessoria contábil é de suma importância para a organização financeira da sua empresa.

“Além de entender a legislação tributária e manter a empresa dentro dos parâmetros legais, o profissional adequado fará a melhor organização das contas. Assim, mantendo em dia a saúde do seu negócio”.